Novo regime jurídico para lanchas rápidas proíbe uso sem autorização entre 21h e 7h

O novo regime jurídico voltado às lanchas rápidas passou a valer neste domingo e impede que essas embarcações sejam usadas sem autorização prévia entre 21h e 7h. Segundo o Governo, a medida busca dificultar o tráfico de drogas e de pessoas.

Novo regime jurídico para Embarcações de Alta Velocidade (EAV)

Nas redes sociais, o Executivo comunicou: "Entrou em vigor o novo regime jurídico aplicável às Embarcações de Alta Velocidade (EAV) --- lanchas pneumáticas e semirrígidas de elevada potência, cada vez mais utilizadas no tráfico de droga e de pessoas nas costas portuguesas".

Na mesma publicação, o Governo afirmou que a legislação "cria um quadro legal mais exigente e adaptado aos atuais desafios da segurança marítima, substituindo o anterior regime de 1990".

Principais regras: restrição noturna, AIS e marcação "EAV"

Entre as mudanças centrais, está a exigência de que a embarcação permaneça atracada entre 21h e 7h, exceto quando houver autorização da Autoridade Marítima.

O novo conjunto de regras também estabelece:

• obrigação de uso de um sistema de localização automática (AIS);
• identificação obrigatória, visível, com as letras "EAV";
• comunicação antecipada de entradas e saídas do território;
• autorização da autoridade tributária para importação, exportação e transporte.

Ao justificar o endurecimento, o Executivo argumentou: "Portugal tem mais de 2.500 km de costa e uma das maiores ZEE (Zona Económica Exclusiva) do mundo; proteger este espaço marítimo exige regras modernas, fiscalização eficaz e maior capacidade de resposta das autoridades".

Penas previstas e pressão do tráfico nas rotas atlânticas

O diploma prevê pena de prisão de até quatro anos, multas de até 100 mil euros para pessoas jurídicas e, além disso, "responsabilidade criminal para quem fabricar, transportar, possuir ou ceder EAV fora das condições legais, com pena de prisão de um a quatro anos".

Na edição de hoje do jornal Público, o diretor da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes (UNCTE) da Polícia Judiciária (PJ), Artur Vaz, afirmou que as Embarcações de Alta Velocidade (EAV) representam "a principal ameaça com que Portugal, Espanha e também a Europa se estão a debater neste momento" no combate ao tráfico de drogas.

Ele explicou que essas lanchas vêm sendo empregadas para movimentar entorpecentes pelo oceano Atlântico, no corredor entre os Açores, a Madeira e as Canárias, em direção ao litoral da Península Ibérica.

Segundo Vaz, as EAV são usadas para recolher cocaína no alto-mar - proveniente de embarcações que a trazem da América Latina em grandes quantidades - e também para realizar deslocamentos até Marrocos e o Norte da África, com o objetivo de buscar haxixe.

O dirigente classificou esse modelo como um problema em expansão e uma "autêntica pirataria do mar", que vem transformando Portugal em "uma porta de entrada relevante de cocaína na Europa".

Apreensões recentes e números desde 2020

Em 24 de março, a GNR apreendeu uma lancha de alta velocidade que estava sendo transportada em um veículo automóvel, no concelho de Grândola, diante de "fortes suspeitas" de ligação com o tráfico internacional de drogas, e prendeu um homem de 55 anos.

Conforme dados da PJ citados pelo Público, desde 2020 as autoridades portuguesas apreenderam mais de 200 lanchas rápidas - em alto-mar, em rios, durante transporte por via terrestre ou em armazenagem - incluindo 11 apenas no primeiro trimestre deste ano.

Artur Vaz ressaltou que as EAV "atingem uma velocidade brutal, o que provoca muita ondulação, e têm grande manobralidade, o que torna muito difícil a perseguição e a apreensão por parte das embarcações que vêm no seu encalço".

Em 31 de março, a Polícia Marítima e a Marinha Portuguesa apreenderam duas lanchas de alta velocidade ao sul do Algarve, sob suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas, e detiveram sete pessoas - seis de nacionalidade espanhola e uma de nacionalidade marroquina.